DIREITO BANCÁRIO | AGRONEGÓCIO Uma decisão proferida pela 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO) reconheceu a prática de venda casada em contratos de crédito rural com o Banco do Brasil
No cenário dinâmico do agronegócio, as mudanças legislativas exigem atenção redobrada dos produtores. Recentemente, o Leonardo Amaral, advogado tributarista e especialista em Direito do Agronegócio, participou de uma entrevista detalhada na Rádio 96 FM, onde desmembrou os principais tópicos que afetam o bolso e a segurança jurídica do produtor rural.
A inadimplência no crédito rural voltou a acender um alerta importante para produtores, instituições financeiras e profissionais que atuam no agronegócio. Em abril de 2026, o índice de inadimplência no
Mais de 10 mil pecuaristas goianos podem ter R$ 402 milhões em multas de GTA e TTA perdoadas. Essas multas, aplicadas desde 2012 pela SEFAZ-GO por presunção de venda sem nota fiscal, sempre foram questionáveis, pois GTA e TTA são documentos sanitários, não fiscais. Agora, um novo Projeto de Lei, com o aval do CONFAZ e apoio do Governo de Goiás, oferece a remissão desses débitos para fatos geradores até 31/12/2023. Entenda as condições para aderir, o que fazer se você já pagou e os 5 passos práticos para avaliar sua situação e garantir essa oportunidade de regularização fiscal.
A prática de usar o crédito de custeio rural para outras finalidades, antes comum, agora é uma “bomba-relógio”. Com o avanço da fiscalização tecnológica (satélite, IA e NFe) do Banco Central, o desvio de finalidade pode levar à desclassificação do crédito, resultando em perda de subsídio, vencimento antecipado da dívida e impedimento de novos financiamentos. Este artigo alerta sobre o maior risco financeiro do agronegócio e a importância urgente do compliance para proteger seu CPF e a continuidade da sua produção.
Seu banco negou a prorrogação da dívida rural? Saiba que essa negativa pode ser ilegal! Este artigo detalha o direito do produtor rural ao alongamento de suas dívidas em casos de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9). Descubra o que a lei garante, como reunir a documentação correta, fundamentar seu pedido e o que fazer se o banco insistir na recusa, protegendo seu patrimônio e a continuidade da sua produção.
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