Perdão das multas de GTA e TTA em Goiás: análise completa do novo Projeto de Lei
Mais de 10 mil pecuaristas goianos podem ter R$ 402 milhões em multas de GTA e TTA perdoadas. Essas multas, aplicadas desde 2012 pela SEFAZ-GO por presunção de venda sem nota fiscal, sempre foram questionáveis, pois GTA e TTA são documentos sanitários, não fiscais. Agora, um novo Projeto de Lei, com o aval do CONFAZ e apoio do Governo de Goiás, oferece a remissão desses débitos para fatos geradores até 31/12/2023. Entenda as condições para aderir, o que fazer se você já pagou e os 5 passos práticos para avaliar sua situação e garantir essa oportunidade de regularização fiscal.
Guia Prático: Renegocie Suas Dívidas Rurais com o Novo Programa do BNDES
O BNDES lançou o Programa de Liquidação de Dívidas Rurais, uma linha de crédito vital para produtores que sofreram perdas de safra recorrentes devido a problemas climáticos. Este guia prático detalha o caminho para o alívio financeiro, que passa por dois filtros rigorosos: a inclusão do seu município na lista oficial do MAPA e a comprovação de perdas individuais de, no mínimo, 30% em duas safras. Descubra quais dívidas são elegíveis, como usar a tecnologia para criar um laudo técnico irrefutável e como acessar as condições de financiamento atrativas (juros de 2% a 6% a.a. e prazo de 9 anos). Aja rápido, pois o prazo final para contratação é 10 de fevereiro de 2026.
Transação Tributária: regularize suas dívidas com as novas regras
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 11/2025, trazendo novas oportunidades para contribuintes regularizarem suas dívidas inscritas na dívida ativa da União. Essa é uma chance imperdível de quitar débitos com condições especiais, ajustadas à capacidade de pagamento de cada um. O que é a Transação Tributária e quais as novidades? A Transação Tributária é um acordo entre o contribuinte e a PGFN para o pagamento de dívidas fiscais. As novas regras do Edital PGDAU nº 11/2025, válidas para adesões até 30 de setembro de 2025, às 19h (horário de Brasília), permitem a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União com benefícios que se adaptam à realidade financeira do contribuinte. Quem pode aderir? Podem aderir a essa modalidade de transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões. É importante destacar que somente o devedor principal pode negociar automaticamente pelo sistema. A negociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Caso o contribuinte tenha outras dívidas, é possível combinar essa modalidade com outras disponíveis para negociar todos os débitos. Capacidade de pagamento: entenda sua classificação Um dos pilares dessa transação é a avaliação da capacidade de pagamento do contribuinte, que é classificada automaticamente pelo sistema da PGFN em “A”, “B”, “C” ou “D”. Essa classificação determina os benefícios aos quais o contribuinte terá direito: Principais Benefícios da Transação Esta modalidade de transação oferece uma série de benefícios para facilitar a regularização dos débitos: NOVIDADE: Em alguns casos, a entrada pode ser dispensada, com o pagamento do valor devido em até 6 prestações mensais e seguidas. Atenção: Para dívidas de previdência social (códigos de receita 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o máximo é de 60 meses devido a regras constitucionais. Este limite não se aplica às contribuições do Funrural e outras contribuições sociais. Importante: As parcelas são corrigidas pela taxa Selic (acumulados mensalmente, calculados do mês seguinte à adesão até o mês anterior ao pagamento) e ainda têm um acréscimo de 1% no mês do pagamento. Atenção: Esta negociação não aceita o uso de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). 1. Apresentar Desistência de Ação Judicial, Impugnação e Recurso (se for o caso): Causas de Cancelamento e Rescisão da Negociação É fundamental ficar atento às situações que podem levar à perda dos benefícios do acordo: Consequências da Rescisão: Em caso de rescisão, o contribuinte será excluído do acordo, perderá todos os benefícios e a cobrança do saldo devedor restante será retomada. Além disso, não poderá fazer uma nova transação por dois anos, contados da data da rescisão, mesmo que para outras dívidas. A PGFN notificará a rescisão pela caixa de mensagens do REGULARIZE, e o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação ou contestar. Legislação Pertinente As novas regras estão amparadas por diversas leis e portarias, que garantem a segurança jurídica da Transação Tributária: A Transação Tributária, com as novas regras do Edital PGDAU nº 11/2025, representa uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições acessíveis e adaptadas à realidade financeira de cada contribuinte. Não perca o prazo de adesão e garanta a sua tranquilidade fiscal! Por Douglas Machado Nunes Consultor Tributário no Amaral e Melo Advogados, referência na advocacia para o agronegócio, com atuação destacada no Endividamento Rural. Tem como compromisso proteger o que o produtor rural cultiva de mais valioso: sua família, sua terra e seu futuro.
Parceria Rural ou Arrendamento? Declare certo e evite multas
Você sabe qual é a diferença entre parceria rural e arrendamento — e como isso impacta a sua declaração de imposto de renda? Um erro nesse ponto pode custar multas de até 150% e prejudicar seriamente a rentabilidade da sua atividade no campo.
Banca Amaral e Melo Advogados contrata advogado(a) cível e estagiário(a) de Direito
O escritório Amaral e Melo Advogados, com sedes em Jataí e Rio Verde, em Goiás, está com duas oportunidades abertas para atuação presencial na unidade de Jataí: uma vaga para advogado(a) pleno com atuação em Direito Cível e uma vaga de estágio jurídico com foco em Direito Tributário. Vaga para advogado(a) pleno(a) O cargo exige OAB ativa, experiência mínima de quatro anos em contencioso cível e preferencialmente pós-graduação nas áreas de Direito Agrário, Processo Civil ou Agronegócio. A atuação envolve processos estratégicos, elaboração de contratos e pareceres, atendimento consultivo a produtores rurais e apoio a projetos corporativos. Neste caso, os interessados podem enviar currículo para contato@amaralemelo.adv.br até o dia 30 de maio, indicando no assunto “Vaga – Advogado Pleno C”. Vaga de estágio Voltada para estudantes de Direito a partir do 5º período, com interesse em Direito Tributário e em desenvolver carreira no setor do agronegócio, tem jornada de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira. O candidato ideal deve ter boa redação jurídica, organização, proatividade, familiaridade com tecnologia e desejo de aprendizado contínuo. As inscrições vão até o dia 6 de junho, também pelo e-mail contato@amaralemelo.adv.br, indicando a vaga no assunto do texto. SAIU NA MÍDIA: Rota Jurídica Migalhas
Contratos Agrários: Parceria ou Arrendamento?
Na atividade rural, a escolha entre um contrato de parceria ou arrendamento impacta diretamente na rentabilidade e na segurança jurídica do produtor rural. Ambas as modalidades possuem características próprias que devem ser analisadas antes da tomada de decisão. Em síntese, podemos dizer que o contrato de arrendamento se assemelha a um aluguel, onde o proprietário cede o uso da terra em troca de um pagamento fixo, podendo ser em dinheiro ou produtos. Já no contrato de parceria, o proprietário e o parceiro dividem os riscos e os lucros da atividade, com percentual previamente acordado. Assim, podemos dizer que a principal diferença entre eles está na relação entre as Partes, sendo que, no arrendamento, o produtor assume integralmente os riscos da produção, enquanto na parceria há um compartilhamento desses riscos com o proprietário do imóvel. Além disso, também existe uma grande diferença entre eles no aspecto fiscal: este, impactando diretamente o proprietário do imóvel, pois no contrato de arrendamento, sua atividade não se enquadra como rural. Portanto, deverá declarar seu imposto de renda na tributação enquadrada pela Receita como se fosse proveniente de um aluguel. Já no contrato de parceria, como há divisão dos riscos e lucros, se enquadra como atividade rural. Assim, o proprietário declara seu imposto de renda como atividade rural, a ser incidido sobre o resultado da sua participação fixada em contrato. A escolha entre arrendamento e parceria dependerá de vários fatores, dentre eles o perfil do produtor, a capacidade de investimento, o nível de risco desejado, as expectativas de retorno, e a qualidade do solo do imóvel e sua região, pois as condições climáticas influenciam – e muito – na atividade. Se o produtor busca previsibilidade e menor risco, o arrendamento pode ser a melhor opção. Agora, se ele tem estrutura para dividir custos e deseja um potencial de maior lucro, a parceria pode ser mais interessante. Qual é o contrato mais lucrativo para o produtor rural? Não há uma resposta única. O arrendamento oferece uma receita fixa, enquanto a parceria pode gerar mais lucro em anos de boa produtividade, mas também pode representar prejuízo em safras ruins. O ideal é analisar os números, o cenário econômico, e a qualidade de solo do imóvel e sua região, antes da escolha de qual contrato optar. Nesse sentido, a assessoria jurídica é essencial para garantir que o contrato esteja adequado às necessidades do produtor e conforme a legislação vigente. Um advogado especializado pode prevenir cláusulas abusivas, evitar litígios e garantir que os direitos e deveres de ambas as partes estejam bem definidos. Como o Produtor Rural pode se proteger nesses casos? Independentemente do tipo de contrato escolhido, algumas medidas são fundamentais: Dicas para quem está em dúvida sobre qual contrato adotar. A decisão entre arrendamento e parceria deve ser tomada com cautela, considerando as particularidades de cada modelo. O suporte de um advogado especializado em agronegócio garante que o produtor rural faça a melhor escolha, protegendo seu patrimônio e otimizando seus resultados. Com um contrato bem estruturado e atenção à forma de tributação, que difere para o proprietário conforme o tipo de contrato, é possível alcançar maior segurança e sucesso na atividade rural. Mateus Paloschi Advogado, especialista em Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Desenvolvimento. Sócio no escritório Amaral e Melo Advogados, com sedes em Jataí (GO) e Rio Verde (GO). SAIU NA MÍDIA: Conjur Migalhas Canal da Cana Sucesso no Campo