Prazo Final para o ITR se Aproxima e Rio Verde Enfrenta Crise na Declaração do Imposto Territorial Rural
O prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) vai até 30 de setembro, e produtores rurais de Rio Verde e região precisam de atenção redobrada. O ITR, um imposto federal, é conhecido por sua complexidade e exige a assistência de um profissional qualificado, como um contador, devido ao cálculo intrincado que envolve o Valor da Terra Nua (VTN).
Quem Deve Declarar
Em geral, a obrigação de declarar e recolher o ITR recai sobre todos os proprietários de fazendas ou imóveis rurais que detinham a posse no dia primeiro de janeiro. Embora existam exceções, como pequenas propriedades isentas, a fiscalização hoje é totalmente eletrônica, diferentemente de épocas passadas, onde o imposto era conhecido como o “imposto dos R$ 10” e o pagamento era mínimo.
A Crise do Convênio em Rio Verde
Historicamente, o governo federal permite que os municípios celebrem um convênio para assumir a gestão do ITR, o que garante à cidade 100% da arrecadação – ao invés dos 50% iniciais. Em troca, o município tem o poder de valorar a terra, estabelecendo a pauta do VTN.
No entanto, Rio Verde não faz mais parte deste convênio.
De acordo com o advogado especialista em direito do agronegócio e tributarista, Leonardo Amaral, a decisão de cancelamento (denúncia) foi publicada em dezembro de 2024. A alegação é que o município não cumpriu requisitos exigidos, como a manutenção de metas de fiscalização.
Consequências para o Produtor e o Município
A partir de janeiro de 2025, o município perdeu o controle sobre o ITR, e a interlocução do produtor rural passa a ser diretamente com a Receita Federal.
O cancelamento traz sérios problemas:
1. Arrecadação Municipal: Rio Verde perde uma fonte de receita significativa, estimada entre R$ 20 a 25 milhões.
2. Produtor “Perdido”: A maior dificuldade é a ausência da pauta municipal de referência para o VTN. Como o cálculo do imposto é complexo e exige essa referência, o contribuinte e seu contador ficarão sem um norte, visto que Rio Verde não constará no sistema público de preços de terras da Receita Federal.
3. Sanção Municipal: O município fica proibido de renovar o convênio por dois anos.
Solução Proposta por Leonardo Amaral
Diante do iminente problema, o advogado Leonardo Amaral sugere que a prefeitura adote uma medida eficiente e segura: a publicação de um decreto corrigindo a pauta do VTN do ano passado pelo índice inflacionário. Essa ação é vista como a forma mais segura de evitar um impacto financeiro negativo para o produtor e garantir uma referência de preço.
A pesquisa de Amaral também identificou que municípios vizinhos, como Santa Helena e Joviânia, também perderam o convênio, enquanto outros, como Jataí, seguem com o acordo em vigor.
Penalidades por Atraso
O não cumprimento do prazo de 30 de setembro gera multas elevadas. Além disso, a pior penalidade é a irregularidade do imóvel, o que torna difícil ou impossível a obtenção de crédito bancário – essencial para o negócio rural – e impede a comercialização da propriedade. A recomendação é buscar um profissional de confiança e cumprir rigorosamente o prazo.
Veja a entrevista completa abaixo: