O banco negou prorrogar sua dívida rural? Ele não pode fazer isso.

Seu banco negou a prorrogação da dívida rural? Saiba que essa negativa pode ser ilegal! Este artigo detalha o direito do produtor rural ao alongamento de suas dívidas em casos de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9). Descubra o que a lei garante, como reunir a documentação correta, fundamentar seu pedido e o que fazer se o banco insistir na recusa, protegendo seu patrimônio e a continuidade da sua produção.

Sindicato Rural pede decreto de emergência por estiagem para proteger produtores.

O município de Iporá, no Estado de Goiás, decretou Situação de Calamidade Pública devido à grave escassez pluviométrica que tem afetado a região. A medida foi oficializada por meio do DECRETO Nº 806/2025, de 02 de dezembro de 2025, assinado pela prefeita Maysa Peres Cunha Peixoto.

Conforme o documento, a decisão é baseada em um laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comércio. Este laudo atesta a insuficiência pluviométrica que está comprometendo o desenvolvimento das atividades agropastoris no município.

O decreto estabelece que a falta de chuvas verificada até a presente data compromete de forma significativa o desenvolvimento de atividades agrícolas e pastoris, resultando em prejuízos desmedidos à classe produtora rural.

Semente não germinou como prometido? Veja o que fazer para garantir seu direito ao ressarcimento!

A falha na germinação de sementes pode comprometer seriamente a safra 2025/2026, gerando perdas significativas. Este guia prático detalha o que fazer para garantir seu direito ao ressarcimento quando o stand da lavoura fica abaixo do prometido no rótulo. Aprenda a agir rapidamente, documentar corretamente com o apoio de um agrônomo, realizar testes de germinação (RAS), lavrar uma ata notarial e notificar o fornecedor. O artigo explica a importância de provas robustas como laudos agronômicos e testes de laboratório para fundamentar pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, protegendo seu investimento e assegurando a segurança jurídica.

Afinal, o produtor rural é vítima ou vilão?

De R$ 3 milhões para R$ 250 mil: Justiça livra produtor goiano de pagar Funrural em dobro e garante alívio milionário; sentença histórica impede expropriação injusta e vira símbolo contra abusos fiscais no campo Um produtor rural de Goiás conseguiu derrubar na Justiça uma cobrança em duplicidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que já havia sido paga por empresas compradoras de sua safra.
Ao reconhecer a essencialidade das propriedades à continuidade das atividades da recuperanda, o magistrado prorrogou por mais seis meses a proteção desses bens, impedindo sua retirada ou leilão, ainda que vinculados a contratos com cláusula de alienação fiduciária.