O município de Rio Verde (GO) teve seu convênio com a Receita Federal para a gestão e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) cancelado. A decisão foi publicada em 19 de dezembro do ano passado, com o indicativo de que a administração municipal não cumpriu com as metas de fiscalização exigidas.
A perda do convênio implica uma redução imediata na arrecadação municipal, caindo o repasse de 100% para 50% do imposto. A cidade tinha uma previsão orçamentária anterior para o ITR de cerca de R$ 25 milhões.
O especialista em tributação rural, Dr. Leonardo Amaral, destaca que a maior preocupação para o produtor reside na ausência da Pauta Municipal de Valor da Terra Nua (VTN), referência crucial para a declaração do ITR de 2025. Historicamente, essa pauta orientava o contribuinte para evitar a malha fiscal da Receita Federal. A ausência desse parâmetro cria uma grande insegurança jurídica, visto que a fiscalização agora é responsabilidade federal.
Caminhos para o Contribuinte
Para mitigar os riscos de fiscalização e evitar multas pesadas, Dr. Amaral sugere duas soluções:
1. Solução Coletiva (Recomendada): O município deve publicar um decreto atualizando a pauta de VTN do ano anterior (2024), aplicando um índice inflacionário (INPC ou IPCA). Essa medida oferece segurança jurídica e serve como referência válida, sem gerar custos ao produtor.
2. Solução Individual: Caso a prefeitura não adote a medida coletiva, o produtor deve contratar um engenheiro agrônomo ou florestal para emitir um laudo individual que comprove o valor declarado do VTN.
Alerta e Prazo
Apesar da perda do convênio, as obrigações de prazo e a forma de entrega da Declaração do ITR (DITR) permanecem as mesmas. A Receita Federal inaugurou o programa de declaração de 2025, que agora inclusive permite a entrega de forma online.
O Sindicato Rural de Rio Verde e o Codeve já estão em diálogo para buscar soluções de VTN que sigam os parâmetros da ABNT. A fiscalização e as penalidades decorrentes do ITR agora são tratadas diretamente pela Receita Federal, e a situação de Rio Verde deve durar por dois anos.
Veja a entrevista completa abaixo: