• R. Minas Gerais, 1409 - Samuel Grahan, Jataí - GO
  • contato@amaralemelo.adv.br
  • (64) 99606-5724

Artigos
Agrodefesa

Perdão das multas de GTA e TTA em Goiás: análise completa do novo Projeto de Lei

Mais de 10 mil pecuaristas goianos podem ter R$ 402 milhões em multas de GTA e TTA perdoadas. Essas multas, aplicadas desde 2012 pela SEFAZ-GO por presunção de venda sem nota fiscal, sempre foram questionáveis, pois GTA e TTA são documentos sanitários, não fiscais. Agora, um novo Projeto de Lei, com o aval do CONFAZ e apoio do Governo de Goiás, oferece a remissão desses débitos para fatos geradores até 31/12/2023. Entenda as condições para aderir, o que fazer se você já pagou e os 5 passos práticos para avaliar sua situação e garantir essa oportunidade de regularização fiscal.
agronegócio

Produtor, usou o custeio para outra finalidade? Entenda por que essa prática antiga virou o maior risco financeiro do agro!

A prática de usar o crédito de custeio rural para outras finalidades, antes comum, agora é uma “bomba-relógio”. Com o avanço da fiscalização tecnológica (satélite, IA e NFe) do Banco Central, o desvio de finalidade pode levar à desclassificação do crédito, resultando em perda de subsídio, vencimento antecipado da dívida e impedimento de novos financiamentos. Este artigo alerta sobre o maior risco financeiro do agronegócio e a importância urgente do compliance para proteger seu CPF e a continuidade da sua produção.
alongamento crédito rural

O banco negou prorrogar sua dívida rural? Ele não pode fazer isso.

Seu banco negou a prorrogação da dívida rural? Saiba que essa negativa pode ser ilegal! Este artigo detalha o direito do produtor rural ao alongamento de suas dívidas em casos de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9). Descubra o que a lei garante, como reunir a documentação correta, fundamentar seu pedido e o que fazer se o banco insistir na recusa, protegendo seu patrimônio e a continuidade da sua produção.
abril 2026

A “armadilha” do adiamento: por que o seu crédito rural pode travar em abril (e não é 1º de mentira)

O adiamento das novas regras ambientais para o crédito rural não é um alívio, mas um ultimato! A partir de 1º de abril de 2026, médios e grandes produtores podem ter seu financiamento bloqueado automaticamente por monitoramento via satélite (PRODES), caso haja supressão de vegetação nativa após julho de 2019. Este artigo detalha a inversão do ônus da prova e a urgência de uma geoanálise preventiva, auditoria do CAR e regularização documental para evitar que sua propriedade se torne um “ativo tóxico” para o mercado financeiro.
agronegócio

A nova lei dos seguros e o que muda para o produtor rural

A nova Lei 15.040/2024, que entra em vigor em dezembro de 2025, promete revolucionar o seguro rural no Brasil. Este artigo detalha as principais mudanças, como a exigência de cláusulas claras, a proibição de cancelamento unilateral no meio da safra, prazos definidos para propostas e sinistros, e a responsabilidade solidária da seguradora. Entenda como essas alterações visam reequilibrar a relação entre produtor e seguradora, e o que você precisa fazer para se preparar e proteger seu patrimônio.
Plano de Recuperação

Recuperação judicial ou extrajudicial: o guia estratégico para a escolha certa

A escolha entre Recuperação Judicial (RJ) e Extrajudicial (RE) é o primeiro e mais crítico passo para o soerguimento empresarial. Este guia estratégico desmistifica a ideia da RJ como solução universal, defendendo que o fator decisivo é o perfil da dívida, especialmente a presença de credores com garantia fiduciária. Entenda o poder de proteção (Stay Period e Cram Down) da RJ para dívidas pulverizadas e a agilidade focada da RE para renegociar contratos estratégicos. Oferecemos um framework de decisão baseado na natureza do passivo, na relação com os credores e no impacto da publicidade, destacando por que a análise do passivo fiduciário é o coração de qualquer plano de recuperação viável.

Voltar

Assine nossa Newsletter

Feel free to send us your questions or request a free consultation.

Perdão das multas de GTA e TTA em Goiás: análise completa do novo Projeto de Lei

Sobre

Formação e Especializações