ASSUNTOS JURÍDICOS | AGRONEGÓCIO
O Ministério Público do Trabalho entrou com ação judicial pedindo a proibição do glifosato no Brasil. Entenda o que aconteceu, o que a lei determina e os 3 pontos que todo produtor rural precisa monitorar.
O que o MPT está pedindo na Justiça?
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública pedindo a proibição do uso, produção, importação e comercialização do glifosato — o herbicida mais utilizado no agronegócio brasileiro. A ação também prevê multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
O pedido foi direcionado à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao governo federal. A notícia gerou grande repercussão no setor rural, mas é fundamental entender o que essa ação significa — e o que ela não significa — na prática.
Por que o MPT entrou com essa ação?
Em 2026, foi retirado da base científica um estudo de 2000 que embasava a autorização do glifosato no Brasil. Esse estudo apresentava falhas graves na pesquisa, o que levou o MPT a concluir que a Anvisa tem obrigação legal de reavaliar todos os registros do glifosato atualmente vigentes.
A base legal para esse argumento está na Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023), que obriga a Anvisa a reavaliar produtos agroquímicos sempre que organismos internacionais de saúde, alimentação ou meio ambiente emitirem alertas de risco. Para o MPT, a reavaliação não é uma possibilidade — é uma obrigação legal.
O glifosato já está proibido?
Não. É importante deixar isso claro.
Uma ação civil pública é um pedido feito à Justiça — não uma decisão final. O processo ainda será analisado pelo Poder Judiciário. Enquanto não houver decisão judicial transit em julgado, o uso do glifosato permanece autorizado no Brasil.
Portanto, nenhum produtor precisa interromper o uso do produto por conta dessa ação. O que muda, por enquanto, é o cenário de risco jurídico e regulatório no horizonte.
3 pontos que o produtor rural precisa monitorar
Mesmo que o glifosato siga autorizado por ora, a ação do MPT cria um ambiente de incerteza regulatória que o produtor precisa acompanhar de perto. Três pontos merecem atenção especial:
- Contratos de arrendamento e parceria — Acordos que envolvam insumos específicos (como o glifosato) podem ser impactados caso haja restrição futura ao produto. Vale revisar cláusulas contratuais que mencionem herbicidas específicos.
- Registros de uso e conformidade com boas práticas agronômicas — Manter documentação detalhada do uso do produto, seguindo as orientações do receitário agronômico, é a principal proteção jurídica do produtor hoje. Em eventual litígio, esses registros podem ser decisivos.
- Precedentes judiciais — Decisões nessa área podem criar precedentes que afetam não apenas o glifosato, mas outros agrotóxicos registrados. O setor agrícola precisa acompanhar o andamento processual de perto.
A antecipação é a melhor estratégia jurídica
Cenários de mudança regulatória como esse são exatamente o momento em que o produtor precisa de respaldo jurídico especializado. Entender os impactos antes que a decisão chegue é o que separa quem se antecipa de quem corre atrás.
Se você produz no campo e utiliza glifosato, consulte um especialista em direito agrário e regulatório para avaliar seus contratos, seus registros de uso e sua exposição ao risco jurídico nesse cenário.
A Amaral & Melo atua com foco no Jurídico no Agro, assessorando produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio em questões regulatórias, contratuais e de conformidade. Entre em contato e proteja sua operação antes que o cenário mude.
Amaral & Melo | Jurídico no Agro — Especialistas em Direito Agrário, Contratos Rurais e Regulatório Agrícola.